Direito administrativo


É “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução dos seus fins, de natureza pública” (Maria Sylvia Zanella di Pietro).


O Direito Administrativo compreende, entre outros temas, a prestação de serviços públicos, as restrições sobre a propriedade privada (desapropriação, tombamento e servidão), as licitações e os contratos administrativos, o regime dos servidores públicos e o processo administrativo em geral.

No âmbito do Direito Administrativo, o Escritório atua na prestação de serviços jurídicos relacionados aos seguintes temas:

  • Regime jurídico dos servidores públicos
  • Processo administrativo disciplinar
  • Improbidade administrativa
  • Licitações e contratos
  • Desapropriação, tombamento e servidão
  • Processo administrativo

Veja também


Direito Civil

O Direito Civil é o ramo do Direito que disciplina as relações jurídicas de natureza privada. É o Direito que regula a existência e atividade da pessoa, a família e o patrimônio.

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Direito de família

“A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado” (Declaração Universal dos Direitos Humanos).

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Sucessões

“O homem, por afeto e bondade, leva adiante o seu labutar, até conseguir iguais vantagens para os entes que o cercam, auxiliam e estimam” (Carlos Maximiliano).

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Direito das pessoas com deficiência

“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)

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