Direito das pessoas com deficiência


“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)


No Brasil, os direitos das pessoas com deficiência estão dispostos, fundamentalmente, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – incorporada à ordem jurídica interna com o status de emenda constitucional – e no Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146, de 6/7/2015).

Embora as disposições constitucionais e legais assegurem extenso rol de direitos às pessoas com deficiência – igualdade e não discriminação, vida, habilitação e reabilitação, saúde, educação, moradia, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, esporte, turismo, lazer, transporte e mobilidade, participação na vida pública e política –, esse plexo de direitos é, com frequência, negligenciado pelos governos e pela sociedade. Necessário, nesses casos, que a pessoa com deficiência se socorra do Poder Judiciário para garantir a materialização desses direitos.

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